lgpd@glovis.com.br<\/a><\/p>\nDPO Respons\u00e1vel (Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados)<\/strong>: Luiz Fernando Maluli Delgado.<\/p>\nPara facilitar para voc\u00ea, elaboramos resumo abaixo contendo os direitos previstos na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Voc\u00ea tem direito a:<\/p>\n
\n- Confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento de seus dados;<\/li>\n
- Acesso aos seus dados;<\/li>\n
- Corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos;<\/li>\n
- Anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios ou excessivos;<\/li>\n
- Elimina\u00e7\u00e3o dos dados tratados com base no consentimento;<\/li>\n
- Informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais a empresa compartilhou os seus dados;<\/li>\n
- Informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer o consentimento e as suas consequ\u00eancias;<\/li>\n
- Revoga\u00e7\u00e3o do consentimento.<\/li>\n<\/ul>\n
D\u00favidas?<\/strong><\/p>\nO que \u00e9 LGPD?<\/h3>\n
LGPD \u00e9 uma lei criada para garantir ao titular um controle maior sobre o tratamento de seus dados pessoais, estabelecendo princ\u00edpios e regras que podem ser observadas por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico e privado, com o objetivo de garantir direitos relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n
Quem fiscaliza o cumprimento da lei?<\/h3>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), \u00f3rg\u00e3o subordinado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, incumbido de fiscalizar o cumprimento da lei, elaborar diretrizes e aplicar as san\u00e7\u00f5es em casos de irregularidade. Outros \u00f3rg\u00e3os podem estar relacionados com a fiscaliza\u00e7\u00e3o da lei quando couber, como Minist\u00e9rio P\u00fablico, para lidar com a quest\u00e3o de direitos difusos dos cidad\u00e3os e outros.<\/p>\n
Quem \u00e9 o \u201ctitular\u201d?<\/h3>\n
Nos termos da lei, \u00e9 a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objetos de coleta e tratamento.<\/p>\n
Quem \u00e9 o Operador?<\/h3>\n
\u00c9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Qualquer contratado pelos nossos servi\u00e7os, que realize tratamento de dados em seu nome atua como Operador.<\/p>\n
O que s\u00e3o \u201cdados pessoais\u201d?<\/h3>\n
Trata-se de qualquer informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel (nome, RG, CPF, g\u00eanero, data e local de nascimento, telefone, endere\u00e7o residencial, localiza\u00e7\u00e3o via GPS, retrato em fotografia, prontu\u00e1rio de sa\u00fade, cart\u00e3o banc\u00e1rio, renda, hist\u00f3rico de pagamentos, h\u00e1bitos de consumo, prefer\u00eancias de lazer; endere\u00e7o de IP (Protocolo da Internet) e cookies, entre outros.).<\/p>\n
O que s\u00e3o \u201cdados pessoais sens\u00edveis\u201d?<\/h3>\n
Nos termos da lei \u00e9 qualquer dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, crian\u00e7as e adolescentes, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural.<\/p>\n
O que compreende o tratamento destes dados?<\/h3>\n
O tratamento de dados \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais como armazenamento, coleta, tratamento, entre outras.<\/p>\n
Em quais casos de tratamento de dados pessoais a lei \u00e9 aplicada?<\/h3>\n
A LGPD \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais que tenham sido coletados no territ\u00f3rio brasileiro ou que tenha como objetivo oferecer bens ou servi\u00e7os a pessoas nele localizadas, independentemente destes dados pessoais terem sido coletados offline ou online, em meios f\u00edsicos ou digitais.<\/p>\n
A LGPD ser\u00e1 aplicada para qualquer tratamento de dados pessoais?<\/h3>\n
N\u00e3o para as hip\u00f3teses de tratamento dados pessoais realizado por uma pessoa f\u00edsica para fins particulares; para fins exclusivamente jornal\u00edsticos, art\u00edsticos e acad\u00eamicos; ou pelo Poder P\u00fablico \u2013 no caso de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa nacional, seguran\u00e7a do Estado e atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n
O tratamento de dados pessoais sens\u00edveis pode ser realizado?<\/h3>\n
Sim, com o consentimento dado na forma da lei; ou quando indispens\u00e1vel para: o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador; pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis ou regulamentos; estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa; exerc\u00edcio regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral; prote\u00e7\u00e3o da vida; tutela da sa\u00fade; garantia da preven\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude e \u00e0 seguran\u00e7a do titular.<\/p>\n
Quais s\u00e3o os princ\u00edpios da LGPD?<\/h3>\n
O tratamento de dados pessoais da Glovis, deve ser regido pelos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n
\n- Finalidade:<\/strong> Tratar os dados pessoais apenas para as finalidades determinadas, expl\u00edcitas, leg\u00edtimas e informadas antes do tratamento, n\u00e3o podendo ser tratados posteriormente para finalidades incompat\u00edveis.<\/li>\n
- Adequa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Tratar os dados pessoais de modo adequado e pertinente \u00e0s suas finalidades de uso.<\/li>\n
- Necessidade:<\/strong> Tratar somente os dados pessoais necess\u00e1rios e proporcionais aos objetivos de neg\u00f3cio e buscar formas alternativas (subsidi\u00e1rias) de se atingir as mesmas finalidades por meios menos invasivos \u00e0 privacidade do titular dos dados pessoais.<\/li>\n
- Livre acesso:<\/strong> Viabilizar aos titulares a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento de seus dados pessoais.<\/li>\n
- Qualidade dos dados:<\/strong> Manter a exatid\u00e3o, clareza, relev\u00e2ncia e atualiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.<\/li>\n
- Transpar\u00eancia:<\/strong> Prestar informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis aos titulares de dados sobre o tratamento de seus dados pessoais (coleta, finalidade, armazenamento, compartilhamento e descarte de seus dados pessoais), observados os segredos comercial e industrial.<\/li>\n
- Seguran\u00e7a:<\/strong> Proteger dados pessoais contra o tratamento n\u00e3o autorizado ou il\u00edcito, perda, destrui\u00e7\u00e3o ou dano acidental, com a ado\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e organizacionais para salvaguardar a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados pessoais e atender as diretrizes de seguran\u00e7a existentes na Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o da Glovis durante todo o ciclo de vida do dado pessoal.<\/li>\n
- Preven\u00e7\u00e3o:<\/strong> Adotar medidas para prevenir a ocorr\u00eancia de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.<\/li>\n
- N\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o:<\/strong> N\u00e3o tratar os dados pessoais para fins discriminat\u00f3rios il\u00edcitos ou abusivos.<\/li>\n
- Responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas:<\/strong> Demonstrar a ado\u00e7\u00e3o de medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e a efic\u00e1cia dessas medidas.<\/li>\n<\/ol>\n
Quais s\u00e3o os direitos que podem ser requeridos pelos titulares de dados?<\/h3>\n
Devem ser obedecidos os direitos do titular com rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais tratados, como a confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do tratamento, acesso aos dados pessoais, corre\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o de consentimento, portabilidade, anominiza\u00e7\u00e3o, bloqueio e elimina\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n
\n- Corre\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o:<\/strong> Quando o titular dos dados pessoais solicitar a corre\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais, antes de se proceder com a solicita\u00e7\u00e3o, deve ser confirmada a autenticidade desse titular, desse modo, \u00c1rea de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e a \u00c1rea de Neg\u00f3cio devem garantir que meios f\u00edsicos e digitais onde esses dados pessoais foram replicados e armazenados sejam tamb\u00e9m atualizados.<\/li>\n
- Respostas \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es e requisi\u00e7\u00f5es dos titulares:<\/strong> As respostas \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es dos titulares dos dados pessoais dever\u00e3o ser feitas por cuidadores definidos pela Glovis, e ser\u00e3o regidas pelo Procedimento de Resposta \u00e0s Requisi\u00e7\u00f5es dos Titulares.<\/li>\n
- Dados de Sa\u00fade:<\/strong> O tratamento de dados de sa\u00fade por Operadores contratados pela Glovis, dever\u00e1, obrigatoriamente, permitir ao titular o direito a portabilidade dos seus dados, quando solicitada ou as transa\u00e7\u00f5es financeiras e administrativas resultantes do uso e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/li>\n
- Consentimento:<\/strong> Sempre que for necess\u00e1rio o tratamento com base no consentimento, este consentimento deve ser obtido por meio de uma manifesta\u00e7\u00e3o livre e informada do titular de dados, de acordo com as finalidades determinadas para o tratamento.<\/li>\n
- Revoga\u00e7\u00e3o do Consentimento:<\/strong> O titular de dados pode revogar o consentimento de modo gratuito e facilitado por meio dos canais de atendimento da Glovis, sendo que todo o tratamento realizado antes da revoga\u00e7\u00e3o permanece v\u00e1lido. O titular dos dados pessoais dever\u00e1 ser informado das consequ\u00eancias da revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, de maneira simples, clara e facilitada.<\/li>\n
- Livre acesso:<\/strong> Viabilizar aos titulares a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a dura\u00e7\u00e3o do tratamento de seus dados pessoais.<\/li>\n<\/ol>\n
Em que situa\u00e7\u00f5es a lei permite o tratamento de dados pessoais?<\/h3>\n
O tratamento de dados pessoais sens\u00edveis somente podem ser realizado em caso de:<\/p>\n
\n- Consentimento pelo titular ou seu respons\u00e1vel legal, de forma espec\u00edfica e destacada, para finalidades espec\u00edficas;<\/li>\n
- Cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria;<\/li>\n
- Tratamento compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis ou regulamentos;<\/li>\n
- Realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais sens\u00edveis;<\/li>\n
- Exerc\u00edcio regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;<\/li>\n
- Prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro;<\/li>\n
- Garantia da preven\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude e \u00e0 seguran\u00e7a do titular, nos processos de identifica\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o de cadastro em sistemas eletr\u00f4nicos.<\/li>\n<\/ol>\n
O que \u00e9 \u201cconsentimento\u201d?<\/h3>\n
\u00c9 a manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca, pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Mas o consentimento \u00e9 uma das possibilidades legais de tratamento de dados, n\u00e3o sendo obrigat\u00f3ria ou predominante \u00e0s demais previs\u00f5es autorizativas de tratamento de dados.<\/p>\n
Como se d\u00e1 o consentimento de Crian\u00e7as e Adolescentes?<\/h3>\n
A LGPD estabelece, no artigo 14, que o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e de adolescentes dever\u00e1 ser realizado em seu melhor interesse. Para tratamento de dados pertencentes a crian\u00e7as (at\u00e9 12 anos de idade), dever\u00e1 ser realizado com consentimento espec\u00edfico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo respons\u00e1vel legal. Por essa raz\u00e3o, a Glovis orienta aos titulares de dados como participantes que tenham cadastrado os dados de seus dependentes menores, que atualizem na \u00e1rea restrita as informa\u00e7\u00f5es para dar o consentimento expresso para o tratamento de dados de crian\u00e7as, atrav\u00e9s de manifesta\u00e7\u00e3o clara e objetiva, para o cumprimento da lei. Os dados de crian\u00e7as e adolescentes poder\u00e3o ser coletados sem o consentimento, quando for necess\u00e1rio para sua prote\u00e7\u00e3o ou para contatar os pais ou o respons\u00e1vel legal, sendo utilizados uma \u00fanica vez e sem armazenamento. Sem consentimento, em nenhum caso, poder\u00e3o ser repassados a terceiros.<\/p>\n
Em casos de irregularidade no tratamento de dados, como s\u00e3o as responsabiliza\u00e7\u00f5es?<\/p>\n
As responsabiliza\u00e7\u00f5es s\u00e3o administrativas ou c\u00edveis, nos termos previstos na Lei 13.709\/2018.<\/p>\n
O que \u00e9 DPO ou Encarregado?<\/h3>\n
\u00c9 a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD, a quem tamb\u00e9m est\u00e3o incumbidas outras atribui\u00e7\u00f5es legais ou que o Controlador determine.<\/p>\n
Em caso de incidente o titular dever\u00e1 ser informado?<\/h3>\n
Na hip\u00f3tese de incidente de seguran\u00e7a que possa causar preju\u00edzo ao titular de dados, a LGPD determina que o Controlador dever\u00e1 comunicar ao titular e \u00e0 ANPD sobre a sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n
O que \u00e9 a ANPD?<\/h3>\n
Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal com autonomia t\u00e9cnica e decis\u00f3ria, vinculado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, respons\u00e1vel por fiscalizar, garantir e orientar o cumprimento da Lei 13.709\/2018.<\/p>\n
Para maiores esclarecimentos de como a Glovis trata sobre esse assunto, favor verificar a se\u00e7\u00e3o POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE<\/strong><\/a><\/p>\n[\/et_pb_text][\/et_pb_column][\/et_pb_row][\/et_pb_section]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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